Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.575, de 28/11/1960
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei n. 3.783, de 5 de fevereiro de 1957 e a Lei n. 5.822, de 16 de agôsto de 1960, que dispõe sôbre unidades de emergência e dá outras providências.
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