Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.152, de 22/03/1991
Sem revogação expressa
Insere dispositivo no Decreto nº 29.439, de 28/12/1988
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.