Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 31, de 18/06/1892

Revogada

MANDA COMPREENDER NA ISENÇÃO DE QUE TRATA O Nº 1, § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 52, DE 04 DE MAIO DE 1882, A DO IMPOSTO DE 4%, QUE TRATAM O ARTIGO 14 DA LEI Nº 94, DE 20 DE ABRIL DE 1885 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 124, DE 28 DE MAIO DE 1886