Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.890, de 05/12/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, o bem imóvel necessário à passagem aérea de rede elétrica para alimentação do Centro de Detenção Provisória, localizado no Município de Icém
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