Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.243, de 03/11/2006
Sem revogação expressa
Inclui dispositivo que especifica no Decreto 50.472, de 2006, que instituiu o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.