Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.531, de 07/07/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Limão - ABPEL, das áreas que especifica
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