Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.828, de 12/06/2002

Sem revogação expressa

Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta, indireta e fundacional do Estado

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.