Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 75, de 14/12/1972
Sem revogação expressa
Estabelece sistema de níveis às classes para cujos cargos é exigida habilitação profissional universitária e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.