Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.927, de 26/09/2024
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e policiais penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública ou à Secretaria da Administração Penitenciária.
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