Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.121, de 17/07/1956
Sem revogação expressa
MODIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº 19.442 DE 30 DE MAIO DE 1950 E OS ITENS 4º E 5º DO TERMO DE ACÓRDÃO REFERENTE AO MESMO, ACRESCENTANDO UM SEXTO ITEM
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