Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.386, de 19/12/1951
Revogada
Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências
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