Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.629, de 14/08/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do BANESPA, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.