Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.849, de 17/02/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Piratininga, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.