Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.357, de 27/07/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar área de terreno situada em Campinas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.