Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.453, de 11/10/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento de dispositivo (tipo 5) no km 303+200m da Rod. Eng. João Baptista Cabral Rennó, SP-225, em Santa Cruz do Rio Pardo, no trecho que especifica e dá providências correlatas