Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.641, de 10/04/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.
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