Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.295, de 31/03/1943
Sem revogação expressa
Institui, diretamente subordinada à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, uma Comissão, incumbida de rever o quadro da divisão territorial do Estado, a que se refere o Decreto n. 9.775, de 30 de novembro de 1938
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