Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.236, de 01/03/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Estância Turística de Guaratinguetá, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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