Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 28.938, de 23/09/1988

Revogada

Declara de interesse social e de utilidade pública, para fins de desapropriação, cinco glebas de terras situadas neste Estado, Municípios de São Paulo e Ferraz de Vasconcelos, necessárias à implantação de Pólo Habitacional

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.