Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.764, de 18/04/2007
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 50.477, de 23 de janeiro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica
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