Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.080, de 05/09/2001

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Natural São Paulo Sul S.A., de imóveis situados nos Municípios de Itu e Salto