Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.724, de 24/09/2018
Revogada
Altera dispositivo que especifica do Decreto 61.981, de 20 de maio de 2016
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.