Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.285, de 27/04/1954
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PRESIDENTE BERNARDES, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À DELEGACIA DE POLÍCIA E A CADEIA PÚBLICA
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