Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.670, de 02/04/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a cessão de direitos e obrigações relativas à assinatura de linha telefônica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.