Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.167, de 16/10/2003
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 47.928, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobrea cessão de uso de imóvel da Companhia Energética de São Paulo - CESP
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