Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.391, de 13/03/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Araras, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.