Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.838, de 24/05/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à reformulação do trevo na Rodovia Presidente Castelo Branco - SP-280, entre o km 57+800m ao km 58+270m, no trecho que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.