Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 07/09/1919
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE DOZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES A PENA DE QUINZE ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANTONIO SIMONETTI
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.