Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.904, de 19/08/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber mediante comodato, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.