Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.613, de 19/06/1961
Sem revogação expressa
Acrescenta item ao Decreto n. 34.792, de 31 de março de 1959, alterado pelos de ns. 35.021, de 30 de maio de 1959 e 36.871, de 30 de junho de 1960.
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