Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.639, de 20/12/2011

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária SPVIAS - Rodovias Integradas do Oeste S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação da Rod. Raposo Tavares, SP 270, km 115+600m ao km 132+620m, em Araçoiaba da Serra e Capela do Alto, Comarcas de Sorocaba e Tatuí, no trecho que especifica e dá providências correlatas