Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.929, de 23/04/2008
Sem revogação expressa
Institui o "Dia de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes" e a "Semana Estadual de Esclarecimento sobre a Exploração, o Abuso e a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes".
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