Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.280, de 12/08/1969
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 47.358, de 13 de dezembro de 1966
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.