Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.877, de 04/04/1967

Sem revogação expressa

Atribui à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior a coordenação das medidas de recuperação da área assolada de Caraguatatuba e de planejamento integral da Região, e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.