Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.543, de 08/03/2023
Sem revogação expressa
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.
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