Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.974, de 24/02/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura da Estância Turística de Itu, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da quadra esportiva da EEPG Padre Bento.
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