Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 38.900, de 08/07/1994

Sem revogação expressa

Transfere da Administração da Secretaria da Educação para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e autoriza a permissão de uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Guareí, de imóvel situado em Guareeí, e dá outras providências