Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.296, de 04/09/1995

Sem revogação expressa

Criam, em todas as Secretarias de Estado e junto à P.G.E., Grupos de Trabalho, subordinados aos Gabinetes dos Secretários e do Procurador Geral do Estado, respectivamente, com a incumbência do preparo, dentro de 90 dias de relações de leis e decretos em vigor que tratem de assuntos referentes aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional vinculados às respectivas pastas