Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.917, de 04/10/1991
Revogada
Dispõe sobre a atualização dos valores constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4.476, de 20/12/1984, que trata do Regimento de Custas, Emolumentos e Contribuições, devidos por serviços notariais e de registros públicos
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