Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.567, de 16/03/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários à implantação de melhorias viárias na Marginal Tietê, Marginais Esquerda e Direita, e 1ª Etapa da Reconfiguração do Complexo do Cebolão, SP-280, Municípios e Comarcas de São Paulo e Osasco, no trecho que especifica e dá providências correlatas.