Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.711, de 27/03/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A., imóvel necessário às obras de drenagem - Av. Presidente Kennedy - Trevo de Rio Claro, na Rodovia Washington Luís - SP-310 do km 174+171 ao km 174+211, situado no Município e Comarca de Rio Claro, no trecho que especifica
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