Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.076, de 20/06/1931
Sem revogação expressa
ESTABELECE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUÉIS E OBRAS EM PRÉDIOS OCUPADOS CONJUNTAMENTE POR DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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