Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.265, de 25/10/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à implantação do retorno operacional (km 133) da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP-340, dos retornos operacionais (km 238, km 247, km 252, km 272 e km 281), dos sistemas de drenagem (km 219 e km 248) e acesso (km 255) da Rodovia Prefeito José André de Lima - SP-340 e do retorno operacional (km 248) da Rodovia Deputado Vicente Nasser - SP-350, no trecho que especifica