Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.694, de 04/12/2015
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao Regulamento do Serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 1989, alterado pelos Decretos nºs 31.105, de 1989 e 32.550, de 1990
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