Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.907, de 08/05/1963
Sem revogação expressa
Dá nova redação do Artigo 1.° do Decreto n. 41.799, de 5 de abril de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.