Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.286, de 03/07/1998
Sem revogação expressa
Define o planejamento global das atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, e das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar em áreas coincidentes, segundo a divisão administrativa do Estado e dá providências correlatas
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