Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.947, de 09/02/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Itapeva, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública local.
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