Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 41.738, de 21/03/1963

Sem revogação expressa

Altera dispositivo do Regimento Interno do Conselho Regional de Trânsito do Estado de São Paulo.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.