Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 706, de 17/10/1975

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, duas áreas de terras, situadas no Município de Itirapina

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.