Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.951, de 07/06/1972
Revogada
Altera a redação do Decreto n. 52.701, de 11 de março de 1971
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.